Coema altera itens da legislação ambiental do CE
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O Conselho Estadual do Meio Ambiente (Coema) aprovou, na tarde de ontem, uma nova resolução que altera diversos pontos da legislação ambiental do Estado. Entre as novidades, estão a criação de pontos de corte para determinar a necessidade de licenciamento no caso de algumas atividades, a criação de uma licença simplificada, alteração dos prazos de validade das licenças prévia, de instalação e de operação e a alteração das penas para a regularização dessas três autorizações.
Conforme o assessor da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) Tiago Felipe, a nova resolução, cujo número ainda não foi definido, substitui as resoluções 08/2004 e 27/2011 do Conselho. Uma das mudanças, destaca Felipe, é a criação de pontos de corte usados para determinar se algumas atividades - principalmente agropecuárias - precisarão ou não de licenciamento. Um exemplo de setor contemplado é a suinocultura. "Antes, não fazia diferença se uma pessoa criava um ou 200 porcos. Ela tinha que ser licenciada. Agora, só precisa de licença se tiver a partir de 51 cabeças de porcos", ilustra.
Simplificação
Outra novidade, acrescenta, é a criação de uma licença simplificada - voltada para pequenos empreendimentos - capaz de concentrar os efeitos das licenças prévia, de instalação e operação. Segundo o assessor, a licença simplificada terá de ser renovada a cada dois anos.
Também foi aprovada a alteração dos prazos de validade das autorizações. A licença prévia, diz, teve o prazo expandido de um para quatro anos, enquanto a de instalação teve validade ampliada de dois para cinco anos. A mudança no caso da de operação foi de três anos para um intervalo de três a sete anos, conforme o porte do estabelecimento.
Penalidades
O assessor informa ainda que houve modificações na penalidade para aqueles que perderam o prazo de renovação da licença. Segundo afirma, até antes da aprovação, qualquer pessoa que não renovasse a tempo sua licença teria de pagar pela renovação e, como penalidade, por licenças já aprovadas antes.
Se alguém deixasse de renovar a licença de operação, por exemplo, teria de pagar, também, pela de instalação e pela prévia. Agora, frisa, caso o prazo para a renovação da licença seja extrapolado em até 30 dias, só será preciso pagar 10% a mais do que o valor original. Entre 31 e 60 dias, a penalidade sobe para uma soma 30% maior do que o original. Apenas se a licença não for renovada em mais de 60 dias, salienta, será preciso pagar pelas três autorizações.
VLT
O projeto original da linha Parangaba Mucuripe foi alterado nesta semana. Segundo informações divulgadas pelo governo do Estado, a intenção da modificação foi reduzir os impactos causados às comunidades afetadas pela obra de mobilidade.
O número de famílias que serão desapropriadas cairá de 2.500 para cerca de 1.700. Segundo o governo do Estado, a principal mudança no projeto é na localização da estação rodoviária, no Bairro de Fátima, antes prevista para ser construída ao lado da estação rodoviária Engenheiro João Tomé.
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