MP determina que o Codau invista mais na prevenção do meio ambiente em 2013
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O Ministério Público de Minas Gerais, através da Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente das Bacias dos Rios Paranaíba e Baixo Rio Grande e da 11ª Promotoria de Justiça de Uberaba, Carlos Alberto Valera, informa que, recentemente, firmou Termo de Ajuste de Contrato com o Centro Operacional de Desenvolvimento e Saneamento de Uberaba – Codau. No documento, a promotoria exige o cumprimento da Lei Estadual nº 12.503, de 30 de maio de 1997, especialmente a partir de janeiro de 2013. A promotoria acrescenta que o acordo consiste em realizar investimento na proteção e na prevenção ambiental dos mananciais hídricos existentes no município de Uberaba, prioritariamente nas margens dos corpos d’água nas quais faz a captação e exploração dos recursos hídricos. O total de ajuste faz o montante de R$ 1.390.444,87, dos quais R$ 278.393,87 serão utilizados na reconstituição da vegetação ciliar ao longo dos cursos d’água, dentro dos limites da APA do rio Uberaba. O promotor explicou ainda que este recurso pode se dar em propriedade rurais de, no máximo, 30 hectares e que estejam sob o regime de agricultura familiar, desde que se comprometam a regularizar sua situação ambiental. Os demais valores foram divididos em: R$ 63 mil para a obtenção de serviço digital de imagens de alta resolução da referida APA do rio Uberaba; R$ 50 mil para a elaboração de Plano de Manejo Emergencial de referida APA; R$ 40 mil visando ao geoprocessamento da área; R$ 70 mil para acompanhar os contratos e serviços correlatos; R$ 170.451,00 para compra de equipamentos para instalação do geoprocessamento; R$ 20 mil para aquisição de software de uso do equipamento e R$ 80 mil para treinamento e capacitação de pessoal para atuar no Centro.
Plano de Manejo – Carlos Valera informou que, para a implantação do Plano de Manejo, definitivamente, serão destinados R$ 250 mil e que empresa contratada indicará as áreas de prevenção permanente a serem recuperadas. Já para fiscalização ambiental das áreas protegidas das propriedades urbanas e rurais, serão destinados R$ 153.600 mil, sendo que o serviço de geoprocessamento da APA do rio Uberaba será prestado pelo Instituto Federal do Triângulo Mineiro – IFTM, mediante convênio firmado com o poder público.
Delegacia especializada - Ainda segundo o TAC, para a instalação da primeira Delegacia Especializada no Meio Ambiente do interior do Estado de Minas Gerais, serão destinados R$ 215 mil para a Polícia Civil, mas o acordo terá a intervenção também da Uniube, UFTM, IFTM e da Polícia Civil de Minas Gerais – 5º Departamento do Interior. “Esse acordo prevê uma correção, prevenção e adequação ambiental, inclusive com o envolvimento de instituições de ensino, dando às ações o caráter técnico que tem fundamentado a atuação da Coordenadoria. Nós visamos assegurar igualmente recursos para recuperação de áreas de prevenção permanente, preferencialmente de pequenas propriedades rurais em regime de agricultura familiar, antiga reivindicação do segmento”, conclui. (LR)
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